Questão 94 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Duas sociedades estão em organização. Uma delas é do tipo limitada e terá como objeto a prestação de serviços educacionais pelos sócios sem que o exercício da profissão deles constitua elemento de empresa. A segunda sociedade será constituída como cooperativa de crédito rural atendendo aos futuros cooperados da região do vale do Rio do Peixe, em Santa Catarina.
Sobre o registro competente para a aquisição da personalidade jurídica e o efeito do arquivamento do ato constitutivo, é correto afirmar que:
- A) a sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas por ter natureza simples, e a sociedade cooperativa de crédito se submete ao Registro Público de Empresas Mercantis pela sua natureza empresarial, devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamento do ato constitutivo nos 30 dias subsequentes à constituição, sob pena de decadência;
- B) a sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Público de Empresas Mercantis por ter natureza empresarial, e a sociedade cooperativa se submete ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas pela sua natureza de sociedade simples, devendo, para fins de arquivamento do ato constitutivo, no primeiro caso, ser observado o prazo de 30 dias e, no segundo caso, o prazo de 90 dias, ambos contados da data da constituição;
- C) a sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas por ter natureza simples, e a sociedade cooperativa se submete ao Registro Público de Empresas Mercantis em razão de previsão na legislação cooperativa, devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamento nos 30 dias subsequentes à constituição para que o efeito do ato seja retroativo;
- D) tanto a sociedade limitada quanto a sociedade cooperativa estão sujeitas ao arquivamento do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis por serem sociedades empresárias, devendo, no primeiro caso, ser observado o prazo de 90 dias e, no segundo caso, o prazo de 30 dias, ambos contados da data da constituição, para que o efeito do ato seja retroativo;
- E) tanto a sociedade limitada quanto a sociedade cooperativa estão sujeitas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas para efeito de aquisição da personalidade jurídica por serem sociedades de natureza simples, devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamento do ato constitutivo nos 60 dias subsequentes à constituição, sob pena de decadência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: C.
A primeira sociedade é limitada, mas seu objeto é a prestação de serviços educacionais pelos próprios sócios, sem que o exercício da profissão constitua elemento de empresa. Logo, tem natureza de sociedade simples (o tipo limitada não a torna empresária) e seu ato constitutivo é arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O art. 983 do CC admite que a sociedade simples adote um dos tipos societários.
A segunda é cooperativa. O parágrafo único do art. 983 ressalva a cooperativa das regras gerais de tipos. Embora a cooperativa seja sociedade simples por força de lei, a legislação cooperativa determina que seus atos constitutivos sejam arquivados na Junta Comercial, isto é, no Registro Público de Empresas Mercantis.
Quanto ao efeito do arquivamento, se ele for requerido nos 30 dias subsequentes à constituição, retroage à data da constituição. Depois desse prazo, os efeitos valem apenas a partir da data do despacho que conceder o arquivamento. Não se trata de decadência.
- (A) Errada: afirma que a perda do prazo gera decadência; a consequência é só a perda da retroatividade.
- (B) Errada: inverte os registros (a limitada em questão é simples) e cria prazo de 90 dias para a cooperativa.
- (D) Errada: trata a limitada em questão como empresária e atribui a ela prazo de 90 dias; ela é simples e o prazo é de 30 dias.
- (E) Errada: coloca a cooperativa no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e fixa prazo de 60 dias, além de falar em decadência.
Dica: o que define a natureza é o objeto (elemento de empresa), não o tipo adotado; e a cooperativa é simples por lei, mas registra-se na Junta Comercial.
Fundamentos: CC, art. 983, caput e parágrafo único · Sociedade simples x empresária: elemento de empresa · Registro da cooperativa na Junta Comercial conforme a legislação cooperativa · Efeito retroativo do arquivamento requerido em 30 dias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.