Questão 90 · Direito Civil: Direito de família
Henrique, brasileiro residente no exterior, decidiu casar-se com Camila, residente no Brasil. Para tanto, outorgou procuração pública com poderes especiais para casamento, lavrada em 1º de fevereiro de 2024, nomeando seu primo João como representante para a celebração do matrimônio.
Em 10 de fevereiro de 2024, Henrique e Camila requereram a habilitação para o casamento, que foi regularmente processada, com publicação de proclamas e expedição da certidão de habilitação em 20 de março de 2024. O casamento foi designado e celebrado no dia 10 de abril de 2024, às 18h, perante autoridade competente, com a presença de duas testemunhas e de João, na qualidade de procurador de Henrique.
Na manhã do mesmo dia, antes da cerimônia, Henrique faleceu subitamente no exterior. João e Camila, que desconheciam o óbito no momento da celebração, consumaram o ato nupcial regularmente.
Posteriormente, os herdeiros de Henrique tomaram conhecimento do casamento e passaram a contestar sua validade, argumentando que a morte do mandante teria extinguido o mandato antes da celebração, comprometendo o consentimento e a própria existência jurídica do vínculo.
À luz do Código Civil, é correto afirmar que o casamento é:
- A) inexistente, pois a morte do mandante extingue o mandato e, consequentemente, implica ausência de consentimento no momento da celebração;
- B) anulável, pois o consentimento de Henrique, manifestado na procuração, foi extinto pela sua morte antes da celebração, configurando vício que compromete a validade do ato nupcial;
- C) válido, pois a morte do mandante não cessa a eficácia do mandato para casamento quando a celebração ocorre no dia designado, afastando a regra geral de extinção do mandato pela morte;
- D) válido em razão da boa-fé objetiva de João e Camila, que desconheciam a morte de Henrique no momento da celebração, aplicando-se por analogia as regras do mandato aparente para preservar a validade do ato nupcial;
- E) válido, desde que os herdeiros de Henrique não impugnem o ato no prazo decadencial previsto no Código Civil, operando-se a convalidação pelo decurso do tempo na ausência de insurgência dos interessados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: A.
O casamento por procuração exige instrumento público com poderes especiais (art. 1.542, caput, do CC). A procuração apenas leva ao ato a vontade do nubente ausente. Essa vontade precisa existir no momento da celebração.
O mandato cessa "pela morte ou interdição de uma das partes" (art. 682, II, do CC). Henrique morreu na manhã de 10/04/2024, antes da cerimônia das 18h. Quando João declarou o consentimento, o mandato já havia cessado e não havia mais mandante. Não houve manifestação de vontade de um dos nubentes, e o consentimento é elemento essencial do casamento. Falta elemento de existência, e não mero vício de validade. Por isso o casamento é inexistente.
O prazo de eficácia do mandato não é o problema. A procuração é de 01/02/2024 e a celebração foi em 10/04/2024, 69 dias depois, dentro do limite de noventa dias do art. 1.542, § 3º. O defeito está na morte do mandante.
- (A) Correta: a morte extingue o mandato e, sem consentimento do nubente, o casamento não existe.
- (B) Errada: a anulabilidade pressupõe consentimento existente, mas viciado. Aqui não há consentimento, e a hipótese é de inexistência.
- (C) Errada: não há exceção que preserve o mandato após a morte do mandante só porque a celebração ocorreu no dia designado. A regra do art. 682, II, se aplica.
- (D) Errada: a boa-fé de João e Camila não supre a ausência de vontade de quem já havia falecido. O § 1º do art. 1.542 trata de revogação do mandato, não de morte, e só prevê perdas e danos.
- (E) Errada: prazo decadencial pertence à anulabilidade. Ato inexistente não se convalida pelo decurso do tempo nem pela inércia dos herdeiros.
Dica: no casamento por procuração, confira se o mandante estava vivo na celebração. A morte antes do ato extingue o mandato e inviabiliza o consentimento.
Fundamentos: CC, art. 1.542, caput · CC, art. 1.542, § 3º · CC, art. 682, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.