Questão 24 · Direito Civil: Direito de família
Mauro e Isabel comparecem ao Registro Civil das Pessoas Naturais com o objetivo de reconhecer, de forma conjunta, a filiação socioafetiva de uma criança, já registrada com filiação biológica estabelecida. Alegam convivência contínua e vínculo afetivo consolidado, sem qualquer litígio ou oposição de Lúcio e Joana, genitores biológicos.
Diante desse cenário, o oficial deve:
- A) recusar o pedido na via administrativa;
- B) admitir o reconhecimento conjunto, se comprovado o vínculo socioafetivo;
- C) averbar a multiparentalidade após manifestação do Ministério Público;
- D) admitir o reconhecimento conjunto, desde que haja consenso entre os envolvidos;
- E) analisar qual a melhor solução para a criança, decidindo de acordo com essa percepção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: A.
O reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva, feito diretamente no Registro Civil, admite a inclusão de um único ascendente socioafetivo, paterno ou materno, ao lado da filiação biológica já registrada. No caso, Mauro e Isabel pretendem ser reconhecidos conjuntamente como pai e mãe socioafetivos de uma criança que já tem pai e mãe biológicos (Lúcio e Joana). Isso significaria incluir dois ascendentes socioafetivos, o que ultrapassa o limite da via administrativa. A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo depende de decisão judicial, em que o juiz avalia o vínculo e o melhor interesse da criança. O STF admite a multiparentalidade, mas isso não autoriza o oficial a fazê-la por conta própria. Logo, o oficial deve recusar o pedido na via administrativa e orientar as partes a buscar a via judicial.
- (B) Errada: comprovar o vínculo socioafetivo não basta, porque o obstáculo é o número de ascendentes socioafetivos que o cartório pode incluir, e não a prova do afeto.
- (C) Errada: a manifestação do Ministério Público faz parte do procedimento extrajudicial, mas não amplia o limite de um ascendente socioafetivo. A multiparentalidade além desse limite exige processo judicial.
- (D) Errada: o consenso dos genitores biológicos e dos requerentes não afasta a regra de competência que limita a via extrajudicial.
- (E) Errada: o oficial não decide com base em sua percepção do que é melhor para a criança. Ele confere os requisitos normativos, e a ponderação do melhor interesse cabe ao juiz.
Dica: no cartório, o reconhecimento socioafetivo tem limite de um ascendente socioafetivo, paterno ou materno. Dois ou mais exigem a via judicial, mesmo havendo consenso entre todos.
Fundamentos: Normas do CNJ sobre reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva no Registro Civil · Jurisprudência do STF sobre multiparentalidade e socioafetividade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.