Questão 25 · Direito Civil: Direito de família
Por equívoco, o assento de casamento de Maria e Daniel foi lavrado sem a indicação do regime de bens adotado pelos cônjuges. Anos depois, Daniel comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais alegando que está alienando imóvel e necessita comprovar o regime de bens perante o Registro de Imóveis. O registrador, ao consultar o assento, confirma que o dado foi efetivamente omitido no momento da lavratura, embora existam elementos seguros na habilitação que indicam o regime adotado.
No que se refere ao procedimento a ser adotado pelo registrador, é correto afirmar que se trata de caso de:
- A) retificação de assento, que só poderá ser feita na via judicial;
- B) suprimento parcial de assento, que só poderá ser feito na via judicial;
- C) suprimento parcial de assento, que poderá ser feito na via extrajudicial;
- D) restauração parcial de assento, que só poderá ser feita na via judicial;
- E) retificação de assento, que poderá ser feita na via extrajudicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: C.
O assento foi lavrado com omissão de um dado que deveria constar (o regime de bens). Não há dado errado a corrigir, nem assento perdido ou destruído. Isso caracteriza suprimento (aqui, parcial, pois só falta um elemento). Como a omissão é confirmada pelo registrador e existem elementos seguros na habilitação que indicam o regime adotado, o suprimento pode ser feito na via extrajudicial, no próprio Registro Civil, por procedimento administrativo, conforme a Lei de Registros Públicos, que admite o processamento administrativo de retificação e suprimento de registro. A intervenção judicial fica para os casos em que não há elementos seguros ou há controvérsia.
- (A) Errada: a retificação corrige dado inexato; aqui o dado foi omitido. Além disso, a via judicial não é obrigatória, pois há elementos seguros para o procedimento administrativo.
- (B) Errada: o conceito (suprimento parcial) está correto, mas é falso que só possa ser feito na via judicial: havendo elementos seguros, cabe a via extrajudicial.
- (D) Errada: a restauração pressupõe perda, destruição ou desaparecimento do registro; o assento existe e está íntegro, apenas incompleto.
- (E) Errada: a via extrajudicial está certa, mas o instituto é suprimento, não retificação, pois não há erro a ser corrigido, e sim omissão.
Dica: distinga o defeito do registro: dado inexato = retificação; dado omitido = suprimento; registro perdido ou destruído = restauração.
Fundamentos: Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) – retificação, suprimento e restauração de registro civil · Distinção conceitual entre retificação, suprimento e restauração de assento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.