Questão 26 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
II. O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador.
III. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 42 da LGPD trata da responsabilidade civil por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
- I (correta): o juiz, no processo civil, pode inverter o ônus da prova a favor do titular quando a alegação for verossímil, houver hipossuficiência para a produção de prova ou a produção da prova pelo titular for excessivamente onerosa (art. 42, § 2º).
- II (errada): o operador responde solidariamente, e não subsidiariamente, pelos danos quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, e nesse caso se equipara ao controlador (art. 42, § 1º, I).
- III (correta): quem repara o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso (art. 42, § 4º).
Estão corretas I e III: alternativa D.
- A: deixa de fora a III, que está correta.
- B: considera correta apenas a II, que erra ao dizer subsidiariamente.
- C: deixa de fora a I, que está correta.
- E: inclui a II, errada.
Dica: na LGPD, o operador que descumpre a lei ou as instruções lícitas do controlador responde solidariamente e se equipara ao controlador (art. 42, § 1º, I).
Fundamentos: Responsabilidade civil na LGPD (art. 42) · Inversão do ônus da prova em favor do titular · Solidariedade do operador e direito de regresso
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.