Questão 66 · Direito Civil: Contratos
A assembleia geral extraordinária da Companhia Quadra de Açúcar e Álcool, da espécie aberta, deliberou e aprovou a propositura de ação de responsabilidade civil em face das diretoras Aurélia, Diva e Lucíola, acusadas de não terem guardado sigilo sobre informação privilegiada que obtiveram em razão do cargo. A denúncia partiu de outro diretor e foi apurada e confirmada pelo Departamento de Governança e Conformidade da companhia.
Sobre os fatos narrados e as disposições da Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.
- A) As diretoras cometeram ilícito civil e penal por terem violado os deveres de informar e de diligência, ambos aplicáveis aos administradores de companhias abertas.
- B) As diretoras não poderiam ser responsabilizadas perante a companhia se a violação do sigilo sobre a informação privilegiada ocorresse por meio de seus subordinados ou terceiros de sua confiança.
- C) A conduta das diretoras é punível por não terem guardado sigilo sobre informação privilegiada obtida em razão do cargo, independentemente de ela ser capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários da companhia.
- D) Qualquer pessoa, ainda que não seja administrador da companhia, não pode se utilizar de informação relevante ainda não divulgada, e que a ela tenha tido acesso com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.
- E) As pessoas eventualmente prejudicadas com a conduta das diretoras não poderão haver delas indenização por perdas e danos, já que a única responsável pelo prejuízo é a companhia, em razão da responsabilidade objetiva e exclusiva pelos atos de seus administradores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 155, § 4º, da Lei 6.404/1976 reproduz o item: "É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários." Diferentemente do § 1º, que trata do administrador de companhia aberta, o § 4º alcança qualquer pessoa, inclusive quem não administra a companhia.
(A) Errada: o dever de sigilo do administrador de companhia aberta está no dever de lealdade (art. 155, § 1º), e não nos deveres de informar (art. 157) e de diligência. Além disso, a questão trata de ação de responsabilidade civil, e nada no enunciado permite afirmar a existência de ilícito penal.
(B) Errada: o art. 155, § 2º, impõe ao administrador o dever de zelar para que a violação do § 1º não ocorra por meio de subordinados ou terceiros de sua confiança. Logo, a violação por essas pessoas não afasta a responsabilidade do administrador.
(C) Errada: o § 1º do art. 155 define a informação sujeita ao sigilo como aquela "capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários". Esse requisito faz parte da hipótese legal, e a alternativa o dispensa.
(E) Errada: o art. 158 prevê que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando agir com culpa ou dolo, dentro de suas atribuições, ou com violação da lei ou do estatuto. Além disso, o art. 155, § 3º, dá ao prejudicado em compra e venda de valores mobiliários o direito de haver do infrator indenização por perdas e danos. Portanto, a responsabilidade do administrador não é exclusiva da companhia nem objetiva.
Dica: o § 1º do art. 155 se dirige ao administrador de companhia aberta e exige informação capaz de influir de modo ponderável na cotação. O § 4º tem destinatário mais amplo: qualquer pessoa que tenha tido acesso à informação relevante não divulgada.
Fundamentos: Lei 6.404/1976, art. 155, § 4º · Lei 6.404/1976, art. 155, §§ 1º, 2º e 3º · Lei 6.404/1976, art. 158, I e II · Lei 6.404/1976, art. 157
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.