Questão 61 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estrutura o tratamento de dados pessoais sobre um conjunto de princípios enumerados no Art. 6º, que não operam de forma isolada, mas se articulam sistemicamente e condicionam tanto a licitude do tratamento quanto a interpretação das demais disposições da lei.
Esses princípios impõem ao controlador obrigações que transcendem a mera legalidade formal do tratamento, exigindo demonstração ativa de conformidade e calibração contínua entre a finalidade declarada, os dados efetivamente coletados e os direitos dos titulares.
Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes da LGPD, assinale a afirmativa correta.
- A) O princípio da necessidade autoriza o controlador a coletar a totalidade dos dados pessoais disponíveis sobre o titular, desde que todos sejam pertinentes à finalidade declarada, pois a pertinência é o único critério limitador da extensão do tratamento segundo a LGPD.
- B) O princípio da transparência impõe ao controlador o dever de fornecer ao titular informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os respectivos agentes, sendo esse dever, como regra, oponível independentemente da base legal utilizada, inclusive nas hipóteses de legítimo interesse.
- C) O princípio da responsabilização e prestação de contas exige do controlador apenas a demonstração de que adotou políticas de privacidade formalmente aprovadas por seus órgãos diretivos, sendo suficiente a existência de documentação interna de conformidade para a satisfação do princípio, independentemente de sua efetiva implementação.
- D) O princípio da finalidade e o princípio da adequação são funcionalmente equivalentes no sistema da LGPD, pois ambos condicionam o tratamento à compatibilidade com os propósitos que motivaram a coleta, de modo que a violação de um implica necessariamente a violação do outro, sendo dispensável a sua análise em separado pelo controlador.
- E) O princípio da prevenção é funcionalmente igual ao princípio da segurança na LGPD, pois ambos se voltam para a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais de destruição, perda ou alteração, distinguindo-se apenas pelo momento de sua aplicação – situação em que a prevenção atua antes do incidente e a segurança após a sua ocorrência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: B.
O princípio da transparência está no art. 6º, VI, da LGPD: garantia, aos titulares, de "informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial". É um princípio geral, que se aplica a toda atividade de tratamento, qualquer que seja a base legal. No legítimo interesse, o art. 10, § 2º, ainda reforça o dever: o controlador deve adotar medidas para garantir a transparência desse tratamento. Por isso a alternativa B está correta.
- (A) Errada: a necessidade (art. 6º, III) limita o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade. Exige dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, e a pertinência não é o único critério.
- (C) Errada: a responsabilização e prestação de contas (art. 6º, X) exige demonstrar a adoção de medidas eficazes e a eficácia dessas medidas. Documentos internos sem implementação efetiva não bastam.
- (D) Errada: a finalidade (art. 6º, I) trata de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. A adequação (art. 6º, II) trata da compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas, de acordo com o contexto. São princípios distintos, e a violação de um não implica necessariamente a do outro.
- (E) Errada: a segurança (art. 6º, VII) refere-se a medidas técnicas e administrativas de proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. A prevenção (art. 6º, VIII) refere-se à adoção de medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento. A lei não os distingue pelo momento de aplicação, e a segurança não atua só após o incidente.
Dica: leia o conceito de cada inciso do art. 6º; os princípios são autônomos e têm conteúdo próprio, então afirmações que os tratam como equivalentes são falsas.
Fundamentos: LGPD, art. 6º, VI (transparência) · LGPD, art. 10, § 2º (transparência no legítimo interesse) · LGPD, art. 6º, III (necessidade) · LGPD, art. 6º, X (responsabilização e prestação de contas) · LGPD, art. 6º, I e II (finalidade e adequação) · LGPD, art. 6º, VII e VIII (segurança e prevenção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.