Questão 62 · Direito Civil: Obrigações
Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedade empresária Delta Infraestrutura S.A., garantido por alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis.
No contrato, foi designada a sociedade empresária Fiducius Gestão de Garantias Ltda. como agente de garantia, nos termos do Art. 853-A do Código Civil.
Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável; II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis; III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e, IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada.
Diante desse cenário, à luz do Art. 853-A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A) Os valores recebidos com a realização da garantia podem ser penhorados por credores próprios do agente de garantia, pois integram o seu patrimônio até o efetivo repasse.
- B) O agente de garantia não poderia promover a execução extrajudicial da alienação fiduciária, pois somente os credores originários detêm legitimidade ativa para executar a garantia.
- C) A substituição do agente de garantia produz efeitos imediatos entre as partes, independentemente de qualquer publicidade, bastando a deliberação da maioria simples dos credores.
- D) O descumprimento do prazo de dez dias úteis para o repasse do valor aos credores extingue automaticamente o contrato de agente de garantia, independentemente de deliberação dos credores.
- E) O agente de garantia atua em nome próprio e possui legitimidade para pleitear a execução judicial ou extrajudicial da garantia, sendo que o produto da realização constitui patrimônio separado e não responde por suas obrigações pelo prazo legal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 853-A do Código Civil admite que qualquer garantia seja constituída, registrada, gerida e tenha a execução pleiteada por agente de garantia, designado pelos credores, que "atuará em nome próprio e em benefício dos credores". O § 1º permite a execução extrajudicial quando a legislação especial da modalidade de garantia a prevê, como ocorre na alienação fiduciária de imóvel. O § 5º dispõe que o produto da realização da garantia, enquanto não transferido aos credores, constitui patrimônio separado do agente e não responde por suas obrigações por até 180 dias, contados do recebimento. A alternativa E reúne esses três pontos e está correta.
- (A) Errada: o produto é patrimônio separado e, durante o prazo legal do § 5º, não responde pelas dívidas do agente. Não se trata de bem integrado ao patrimônio dele até o repasse.
- (B) Errada: o caput e o § 1º conferem ao agente legitimidade para pleitear a execução, inclusive a extrajudicial, quando a legislação especial a prevê.
- (C) Errada: segundo o § 3º, a substituição por maioria simples dos créditos, reunidos em assembleia, só é eficaz depois de tornada pública pela mesma forma que deu publicidade à garantia. A deliberação isolada não basta.
- (D) Errada: o § 6º fixa o prazo de 10 dias úteis para o pagamento aos credores, mas não prevê extinção automática do contrato. O atraso gera responsabilidade do agente perante os credores (§ 2º), e a substituição depende de deliberação (§ 3º).
Dica: o agente atua em nome próprio, mas em benefício dos credores. O produto da garantia é patrimônio separado, e a substituição só produz eficácia com publicidade.
Fundamentos: CC, art. 853-A, caput · CC, art. 853-A, § 1º · CC, art. 853-A, § 2º · CC, art. 853-A, § 3º · CC, art. 853-A, § 5º · CC, art. 853-A, § 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.