Questão 103 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue os itens que se seguem.
O atraso por mais de 10 dias na execução de obra pública enseja a suspensão do contrato pela administração pública, que, nesse caso, deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial, aviso público de obra paralisada.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FNDE 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto em seus prazos e consequências operacionais, contrariando o regramento da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Nos termos do art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, a divulgação em sítio eletrônico oficial dos motivos de interrupção e do cronograma previsto para reinício ou conclusão é exigida em caso de atraso ou paralisação por período superior a 1 (um) mês, e não por apenas "10 dias":
> "§ 5º Em caso de atraso ou paralisação na execução da obra ou do serviço, a Administração divulgará, em sítio eletrônico oficial, no prazo de até 1 (um) mês, o motivo e o cronograma previsto para o restabelecimento da execução."
Ademais, mero atraso de dez dias não autoriza sumariamente a suspensão unilateral do contrato, devendo ensejar notificações formais e eventuais multas moratórias.
Dica: Guarde o prazo do art. 115, § 5º, da Lei 14.133/2021: a divulgação pública oficial do motivo do atraso de obra ocorre quando a paralisação supera 1 mês (30 dias).
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 115, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FNDE 2024 (Arquiteto e Urbanista), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.