Questão 47 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A Lei Estadual n. 5.101/07, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambienta – INEA, e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.
Segundo o mencionado diploma, a natureza jurídica do INEA é de
- A) Sociedade de economia mista.
- B) Órgão público, integrante da Administração Pública Estadual Direta.
- C) Fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração.
- D) Autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente.
- E) Empresa pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei estadual 5.101/2007 criou o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) como entidade da Administração Indireta, sob a forma de autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para exercer atividades típicas do Estado, como a execução das políticas e a fiscalização ambiental. Por isso a alternativa D é a correta.
- A (sociedade de economia mista): é pessoa de direito privado, voltada à atividade econômica; o INEA é de direito público e executa função típica de Estado.
- B (órgão da Administração Direta): órgão não tem personalidade jurídica própria; o INEA é entidade da Administração Indireta, com personalidade própria.
- C (fundação pública vinculada à Secretaria de Administração): o INEA não é fundação, e sim autarquia, e sua vinculação é à Secretaria de Estado do Ambiente, não à de Administração.
- E (empresa pública): é pessoa de direito privado, de atuação empresarial; não corresponde à natureza do INEA.
Dica: órgão ambiental executor e fiscalizador costuma ser autarquia (direito público, Administração Indireta). Sociedade de economia mista e empresa pública são entes de direito privado.
Fundamentos: Autarquia especial e personalidade de direito público · Lei estadual 5.101/2007 e criação do INEA · Diferença entre autarquia, órgão, fundação e empresa pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Gestão Ambiental - Tecnólogo), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.