Questão 66 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A Lei n. 8.666/93 e alterações, estabelece as determinações para as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitan‐ temente à execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração.
II. As obras e os serviços não poderão ser licitados sem que exista orçamento sintético dos serviços a serem executados, sendo facultada a apresentação da composição dos custos unitários.
III. É permitida a participação direta ou indireta do autor do projeto e da empresa responsável pela elaboração do projeto básico na licitação da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa III estiver correta.
- C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: A.
Analisando as afirmativas conforme a Lei 8.666/93:
- I (correta): como regra, cada etapa (projeto básico, projeto executivo, execução) é precedida da conclusão e aprovação da anterior, exceto o projeto executivo, que pode ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração.
- II (incorreta): a lei exige orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários. Não basta o orçamento sintético, e a composição dos custos unitários não é facultativa.
- III (incorreta): a lei veda a participação, direta ou indireta, do autor do projeto e da empresa responsável pelo projeto básico na licitação da obra ou serviço e no fornecimento de bens a eles necessários. Só admite o autor do projeto como consultor ou técnico, a serviço da própria Administração.
Somente a I está correta: alternativa (A).
Por que as outras estão erradas:
- (B) somente III: a III é incorreta e a I é correta.
- (C) I e II: acerta a I, mas considera correta a II, que é incorreta.
- (D) I e III: acerta a I, mas considera correta a III, que é incorreta.
- (E) todas: inclui a II e a III, ambas incorretas.
Dica: a pegadinha está em transformar o que é exigido (composição dos custos unitários) em facultativo e o que é vedado (participação do autor do projeto) em permitido.
Fundamentos: Projeto executivo e execução concomitante (Lei 8.666/93, art. 7º) · Orçamento detalhado com composição de custos unitários (art. 7º, §2º, II) · Vedação de participação do autor do projeto (art. 9º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Engenheiro Civil - Obras e Orçamento), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.