Questão 61 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A doutrina que o orienta é a da proteção integral.
II. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos previstos nessa lei forem ameaçados ou violados.
III. A medida de internação, em nenhuma hipótese, poderá exceder o período máximo de dois anos.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
Estão corretas apenas as afirmativas I e II, justificando a alternativa D:
- I está correta: o ECA (art. 1º) adota a Doutrina da Proteção Integral (art. 227 da CF/88), rompendo com a antiga doutrina da situação irregular do Código de Menores.
- II está correta: nos termos do art. 98 do ECA, as medidas de proteção são cabíveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por omissão estatal/social, falta/abuso dos pais ou em razão da conduta do próprio jovem.
Análise da afirmativa incorreta:
- III está incorreta: o prazo máximo da medida socioeducativa de internação é de três anos, e não dois anos, consoante o art. 121, § 3º do ECA ("Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos").
Análise das demais alternativas:
- A, B, C e E estão incorretas por desconsiderarem a veracidade concomitante dos itens I e II ou por validarem o item III, que contraria expressamente o art. 121, § 3º do ECA.
Dica: Não confunda: a reavaliação da medida de internação ocorre no período máximo de 6 meses (art. 121, § 2º), e o prazo máximo global e improrrogável da medida é de 3 anos (art. 121, § 3º).
Fundamentos: Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), arts. 1º, 98 e 121, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Assistente Social), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.