Questão 43 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais

Gabarito: B.

A questão pede a única matéria que NÃO pode ser veiculada por emenda. É a alternativa B: mandato vitalício para o Presidente da República. O art. 60, § 4º, II, da CF impede deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Mandato vitalício elimina a periodicidade e a renovação do poder pelo voto, além de afrontar a forma republicana, que pressupõe mandatos temporários. Por isso a emenda é inadmissível.

Por que as demais podem ser objeto de emenda (não atingem as matérias do art. 60, § 4º):

• A) A extinção dos Tribunais de Alçada é matéria de organização do Judiciário, alterável por emenda (de fato, foi feita por emenda constitucional).
• C) A forma de escolha e aprovação dos Ministros do STF é regra de organização institucional, que pode ser modificada por emenda sem abolir a separação dos Poderes.
• D) A indicação de Ministros de Estado entre parlamentares é regra sobre composição do Executivo; não abole nenhuma cláusula pétrea.
• E) A reserva de cargos para minorias étnicas ou sociais é política de ação afirmativa, compatível com a igualdade material, e não suprime direito ou garantia individual.

Dica: diante de "limites ao poder de reforma", pergunte se a mudança tende a abolir federação, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes ou direitos e garantias individuais. Mandato vitalício fere a periodicidade do voto.