Questão 52 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Observado o Art. 8º, Seção II, da Lei n. 3.467/00, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará I. o fato, independente da gravidade e dos motivos da infração e das consequências para a saúde pública e o meio ambiente.
II. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. a situação econômica do infrator.
Assinale:
- A) se somente os tópicos I e II estiverem corretos.
- B) se somente os tópicos I e III estiverem corretos.
- C) se somente os tópicos II e III estiverem corretos.
- D) se somente o tópico I estiver correto.
- E) se somente o tópico II estiver correto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: C.
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observa a gravidade do fato (motivos da infração e consequências para a saúde pública e para o meio ambiente), os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a sua situação econômica. É a mesma lógica do art. 6º da Lei 9.605/98.
- I (incorreto): diz que se observa o fato independentemente da gravidade e dos motivos da infração. Ao contrário, a gravidade, os motivos e as consequências são justamente critérios a considerar.
- II (correto): os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental modulam a penalidade.
- III (correto): a situação econômica do infrator é critério de gradação.
Estão corretos somente II e III: alternativa C.
- A: inclui o tópico I, incorreto, e omite o III.
- B: inclui o tópico I, incorreto, e omite o II.
- D: considera correto somente o I, que é incorreto.
- E: omite o III, que também é correto.
Dica: a penalidade ambiental nunca é aplicada independentemente da gravidade; gravidade, antecedentes e situação econômica são os critérios.
Fundamentos: Lei Estadual nº 3.467/2000, art. 8º · Lei Federal nº 9.605/1998, art. 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Médico Veterinário), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.