Questão 47 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente ‐ INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, assinale a afirmativa correta.
- A) O regime jurídico do servidor púbico do Instituto é o celetista.
- B) O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário.
- C) O regime jurídico do servidor do Instituto dependerá da natureza jurídica do acesso do servidor ao cargo efetivo, se concursado ou não.
- D) O regime jurídico dos servidores cedidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, é o celetista.
- E) O regime jurídico do servidor público do Instituto é de natureza celetista, sem prejuízo do regime de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: B.
Os servidores do INEA, autarquia estadual, ocupam cargos públicos e se submetem ao regime estatutário, o do estatuto dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Esse é o sentido da alternativa B.
Por que as demais estão erradas:
- A: o regime celetista é o dos empregados públicos (vínculo contratual), e não o dos servidores titulares de cargo do Instituto.
- C: o regime não varia conforme o servidor tenha sido ou não concursado; os servidores de cargo efetivo seguem o regime estatutário, e o concurso é a forma de ingresso.
- D: os servidores cedidos por órgãos e entidades da Administração estadual continuam vinculados ao regime de origem; a cessão não os torna celetistas.
- E: o regime dos servidores do Instituto não é celetista. A contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público é uma forma excepcional de contratação, e não torna celetista o regime dos servidores do Instituto.
Dica: servidores de autarquia estadual que ocupam cargo público seguem o regime estatutário; celetista é o empregado público.
Fundamentos: Lei Estadual nº 5.101/2007, art. 1º · Lei Estadual nº 6.101/2011, art. 2º · Decreto Estadual nº 41.628/2009
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Técnico Ambiental), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.