Questão 53 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade

Gabarito: B.

A reclamação é cabível, pela parte interessada ou pelo Ministério Público, para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e garantir a observância de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (CPC, art. 988, I a III). O ato reclamado pode vir de qualquer órgão jurisdicional, inclusive da Justiça do Trabalho, desde que usurpe a competência do tribunal ou desrespeite decisão sua ou súmula vinculante. Por isso a alternativa B está correta.

• (A) Errada: a reclamação não é sucedâneo da ação rescisória. A rescisória desconstitui decisão transitada em julgado; a reclamação, ao contrário, é liminarmente indeferida se proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I).
• (C) Errada: pelo mesmo art. 988, § 5º, I, a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada é liminarmente indeferida.
• (D) Errada: a legitimidade é da parte interessada ou do Ministério Público (art. 988, caput); não há exclusividade do MP.
• (E) Errada: a reclamação pressupõe ato já praticado (usurpação de competência ou desrespeito a decisão ou súmula vinculante); não serve para prevenir lesão futura.

Dica: a reclamação não substitui recurso nem rescisória e não cabe depois do trânsito em julgado da decisão reclamada.