Questão 20 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No que diz respeito ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.
- A) O SRP destina-se a facilitar a contratação futura de bens e serviços, mas não de obras.
- B) Nas licitações para registro de preços, os objetos a serem fornecidos podem ter preços distintos para diferentes órgãos ou entes da administração pública.
- C) Uma vez realizada licitação para registro de preços, os órgãos e entes da administração podem realizar contratação de quantidade indeterminada de bens, dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.
- D) Em cada licitação para registro de preços, somente um licitante pode ser selecionado para fornecer os bens ou serviços à administração pública.
- E) É vedado o uso do SRP para a contratação direta de bens ou serviços por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Na licitação para registro de preços, a lei admite prever preços diferentes para o mesmo objeto, por exemplo quando ele for entregue em locais diferentes, em razão da forma e do local de acondicionamento ou de outros motivos justificados. Assim, órgãos e entes distintos podem contratar a preços distintos. O SRP é um conjunto de procedimentos para registrar preços e fornecedores para contratações futuras, e não uma contratação única.
- A: o SRP não se restringe a bens e serviços comuns: a lei admite seu uso também para obras e serviços de engenharia, observados os requisitos legais.
- C: o registro de preços não autoriza contratação de quantidade indeterminada: a ata traz quantitativos registrados, que limitam o total que pode ser contratado dentro do prazo de validade, e a administração não é obrigada a contratar.
- D: o registro pode abranger mais de um licitante, que ficam classificados por ordem de preço, e não somente um.
- E: não há vedação ao SRP para contratação direta: a lei o define como o conjunto de procedimentos para realização de licitação ou contratação direta para registro de preços.
Dica: a ata de registro de preços é compromisso de preços e fornecedores para demandas futuras e não obriga a administração a contratar; os quantitativos registrados limitam o total contratável.
Fundamentos: Lei 14.133/2021 (sistema de registro de preços)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.