Questão 45 · Direito Civil: Direito de família
Segundo a jurisprudência do STJ, o regime legal de separação obrigatória de bens previsto para pessoa maior de 70 anos de idade
- A) aplica-se à união estável e, no caso de dissolução dessa união, a comunicação de bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação dependerá de comprovação de esforço comum.
- B) aplica-se à união estável e, no caso de dissolução dessa união, há presunção relativa de que os bens adquiridos pelos companheiros na constância da união decorrem de esforço comum.
- C) não se aplica à união estável e, no caso de dissolução da união em que não tenha sido firmado pacto de convivência, a comunicação de bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação dependerá da comprovação de esforço comum.
- D) não se aplica à união estável e, no caso de dissolução da união em que não tenha sido firmado pacto de convivência, há presunção absoluta de que os bens adquiridos na constância da relação decorrem de esforço comum.
- E) não se aplica à união estável e, no caso de dissolução da união em que não tenha sido firmado pacto de convivência, há presunção relativa de que os bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação decorrem de esforço comum.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo a jurisprudência do STJ, a separação obrigatória de bens imposta à pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do Código Civil) também se aplica à união estável, pois, do contrário, bastaria conviver em união estável para afastar a proteção que a lei estabelece para o casamento; assim, a regra do art. 1.725 (comunhão parcial, salvo contrato escrito) cede diante da separação obrigatória. Na dissolução, os bens adquiridos onerosamente durante a união só se comunicam se o companheiro comprovar o esforço comum para a aquisição. Por isso a alternativa A está correta.
- B: errada. Embora se aplique à união estável, o esforço comum não é presumido, nem mesmo de forma relativa; precisa ser provado por quem pretende a comunicação.
- C: errada. Parte do pressuposto de que a regra não se aplica à união estável, o que contraria a jurisprudência do STJ.
- D: errada. Além de afastar a aplicação à união estável, afirma presunção absoluta de esforço comum, incompatível com o regime de separação obrigatória.
- E: errada. Também afasta a aplicação à união estável e afirma presunção relativa de esforço comum, quando na verdade este deve ser comprovado.
Dica: na união estável de pessoa maior de setenta anos sem contrato, vale a separação obrigatória, e a comunicação dos bens adquiridos depende de prova do esforço comum.
Fundamentos: CC, art. 1.641, II · CC, art. 1.725 · Jurisprudência consolidada do STJ sobre comunicação de bens com esforço comum
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.