Questão 39 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Um rico empresário pretende destinar, mediante disposição testamentária, uma parte legítima do seu patrimônio para a criação de uma fundação com o fim de promover a democracia no âmbito do Estado brasileiro.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) O instituidor dessa fundação não poderá definir a maneira pela qual ela será administrada, pois isso já se encontra estabelecido na legislação civil.
- B) A fundação não poderá ser constituída com a finalidade pretendida por seu instituidor, por absoluta falta de amparo legal.
- C) É ilegal a criação de fundação por ato de disposição testamentária.
- D) A fundação poderá ser criada por disposição testamentária.
- E) A fundação terá que ser instituída por prazo indeterminado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O Código Civil, art. 62, caput, admite que a fundação seja criada por escritura pública ou por testamento, com dotação especial de bens livres e especificação do fim. O parágrafo único, inciso VIII, inclui entre as finalidades admitidas a « promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos ». Logo, a fundação pode ser instituída por testamento para promover a democracia.
- A: o próprio art. 62 permite ao instituidor declarar a maneira de administrar a fundação.
- B: a finalidade pretendida está expressamente prevista no art. 62, parágrafo único, VIII.
- C: a criação por testamento é expressamente admitida pelo art. 62, caput.
- E: o Código não exige prazo indeterminado; o art. 69 menciona o prazo de existência como hipótese de extinção, o que pressupõe a possibilidade de prazo determinado.
Dica: a fundação pode ser criada por escritura pública ou testamento, e as finalidades são taxativas, mas incluem a democracia.
Fundamentos: CC, art. 62, caput (criação por escritura ou testamento) · CC, art. 62, parágrafo único, VIII (promoção da democracia) · CC, art. 69 (extinção da fundação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.