Questão 16 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- A) Segundo o entendimento do STF, no caso de omissão da atuação estatal, a responsabilidade será sempre subjetiva, ou seja, somente existirá quando demonstrado culpa ou dolo do agente estatal.
- B) Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por dano, é desnecessário que o ato lesivo seja ilícito, bastando que haja nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano anormal e específico, ou seja, que o dano tenha ultrapassado os inconvenientes normais da vida em sociedade, em desfavor de pessoas ou grupos determinados.
- C) O poder público e os concessionários de serviços públicos respondem, objetiva e solidariamente, por danos causados aos usuários.
- D) A tese da reserva do possível é amplamente aceita pelos tribunais superiores, principalmente no contexto de ações que busquem impor ao poder público a obrigação de efetivar políticas públicas previstas em lei.
- E) Segundo o STF e o STJ, o suicídio de pessoa em cumprimento de pena dentro de estabelecimento prisional não enseja a responsabilidade civil do Estado, por consistir em ato de iniciativa exclusiva da própria vítima.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes é objetiva: dispensa culpa e não exige que o ato seja ilícito. Bastam a conduta estatal, o dano e o nexo causal. Atos lícitos também geram dever de indenizar quando impõem a pessoas ou grupos determinados um dano anormal e específico, que ultrapassa os inconvenientes normais da vida em sociedade.
Os erros das demais:
- A: a omissão genérica do Estado se submete à responsabilidade subjetiva, mas, na omissão específica, quando o Estado tinha dever individualizado de proteção (como na guarda de pessoa sob sua custódia), o STF reconhece a responsabilidade objetiva. Logo, não é "sempre" subjetiva.
- C: a concessionária responde objetivamente pelos danos aos usuários, mas a responsabilidade do poder concedente é subsidiária, e não solidária: primeiro se executa a concessionária e o Estado responde apenas se ela não puder arcar com a indenização.
- D: a reserva do possível não é amplamente aceita para negar políticas públicas previstas em lei: os tribunais superiores a afastam quando invocada contra o mínimo existencial e admitem o controle judicial da omissão estatal nesses casos.
- E: o Estado tem dever de guarda e proteção do preso. Se o suicídio era previsível ou evitável e faltou a proteção devida, há responsabilidade; só a ausência de nexo (fato imprevisível e inevitável) a afasta. Não é verdade que o suicídio nunca gera o dever de indenizar.
Dica: a responsabilidade objetiva não exige ato ilícito; exige conduta estatal, nexo causal e dano, sendo anormal e específico no caso de ato lícito.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado) · Jurisprudência do STF sobre omissão estatal e dever de guarda de presos · Jurisprudência do STF sobre reserva do possível e mínimo existencial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.