Questão 14 · Direito Administrativo: Controle da administração
Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
- A) O atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.
- B) O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.
- C) Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.
- D) Em razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.
- E) A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O controle judicial pode examinar a legalidade do ato discricionário, inclusive seus elementos vinculados, como competência, finalidade e forma. O mérito administrativo, ou seja, a conveniência e a oportunidade, é que fica fora do alcance judicial, salvo ofensa à legalidade, à moralidade ou à razoabilidade.
Os erros das demais:
- A: o fundamento do controle é a autotutela, não a autoexecutoriedade, que é atributo de execução de atos.
- C: o controle legislativo não se limita à legalidade, pois também alcança mérito, conveniência e eficiência, como nas fiscalizações orçamentárias.
- D: os tribunais de contas podem fiscalizar atos administrativos do Judiciário e do Ministério Público, que são administração pública.
- E: a ação popular também serve para anular atos lesivos à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Dica: atos discricionários não são imunes ao controle judicial; o mérito é que é intangível ao Judiciário.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXIII (ação popular) · Jurisprudência do STF e doutrina sobre controle judicial de atos discricionários (limites ao mérito administrativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.