Questão 34 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.
- B) Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.
- C) No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.
- D) É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.
- E) É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Na impetração de habeas corpus, a lei não condiciona a decisão do juiz, especialmente a liminar, à prévia oitiva do Ministério Público. Dada a urgência que caracteriza o remédio, o juiz pode apreciar o pedido de liminar de imediato, sem esperar a manifestação ministerial. Por isso, é dispensável a oitiva prévia do MP.
Os erros das demais:
- A: o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo do recurso previsto em lei: havendo recurso específico cabível contra a denegação da ordem, é ele a via adequada.
- B: a decisão que indefere a liminar em habeas corpus não é impugnável por recurso em sentido estrito, que só cabe nas hipóteses taxativas previstas em lei.
- C: o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória; a ilegalidade deve estar demonstrada nos documentos que instruem o pedido.
- E: a identificação nominal da autoridade coatora não é requisito imprescindível; o impetrante deve indicar com clareza o ato ilegal e quem o praticou ou pode praticá-lo, com os elementos que permitam sua identificação.
Dica: no habeas corpus: não substitui recurso, não admite instrução probatória, exige prova pré-constituída e não depende de prévia oitiva do MP para a liminar.
Fundamentos: CPP, art. 3º-B, incisos V e XI (juiz das garantias e controle da legalidade da investigação) · Jurisprudência dos tribunais superiores: habeas corpus não substitui recurso previsto em lei · Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.