Questão 14 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
- A) poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- B) deverá ser o de técnica e preço, apenas.
- C) deverá ser o de menor preço, apenas.
- D) deverá ser o de maior retorno econômico, apenas.
- E) poderá ser o de menor preço ou o de melhor técnica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). Na Lei 14.133/2021, o critério de julgamento do pregão é o de menor preço ou o de maior desconto, e não há outros critérios admitidos para essa modalidade. A mesma lógica aparece no edital do registro de preços, cujo critério de julgamento é o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado (art. 82, V). Logo, a alternativa A, que admite os dois critérios, está correta.
B) Errada. Técnica e preço não é critério admitido no pregão; a lei limita essa modalidade a menor preço ou maior desconto. Além disso, o "apenas" excluiria critérios que a lei admite. C) Errada. O menor preço não é o único critério: o maior desconto também é admitido, e o "apenas" torna a alternativa incorreta. D) Errada. O maior retorno econômico não é critério de julgamento do pregão, que é limitado a menor preço ou maior desconto. E) Errada. Melhor técnica não é critério do pregão, que se destina a bens e serviços comuns, cujos padrões são objetivamente definíveis; a qualidade técnica não é fator de disputa nessa modalidade.
Dica: pregão = bens e serviços comuns, julgados só por menor preço ou maior desconto.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII: conceito de bens e serviços comuns · Lei 14.133/2021, art. 82, V: menor preço ou maior desconto como critérios de julgamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.