Questão 76 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em relação à educação quilombola e à Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta.
- A) Um dos marcos mais importantes no âmbito da educação quilombola foi a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual passou a constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas quilombolas, indígenas e rurais, tendo a legislação reconhecido a importância de preservar os territórios étnico-educacionais, as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade.
- B) Não existem no Brasil estudantes, escolas ou docentes quilombolas suficientes a justificar a instituição de políticas públicas específicas para a educação quilombola, pois o currículo escolar rural já contempla as demandas específicas desse segmento populacional.
- C) A formação específica e diferenciada dos docentes das escolas quilombolas bem como a elaboração de materiais didático-pedagógicos contextualizados com a identidade étnico-racial do grupo são desnecessárias, dada a exitosa política de cotas para ingresso nas universidades brasileiras, que tem promovido o desenvolvimento e a inclusão de pessoas vulneráveis no mercado de trabalho.
- D) O Plano Nacional de Educação Quilombola, aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional, foi fundamental para a valorização plena das culturas das comunidades quilombolas, a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica, bem como para assegurar que a atividade docente nas escolas quilombolas seja exercida preferencialmente por quilombolas.
- E) As últimas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foram determinantes para a instituição de um programa específico de licenciatura para quilombolas, de modo a garantir a valorização e a preservação cultural dessas comunidades étnicas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A Lei 12.960/2014 alterou a LDB para exigir manifestação do órgão normativo do sistema de ensino, com justificativa e diagnóstico do impacto da medida, para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, reconhecendo a importância de preservar as especificidades socioculturais e linguísticas dessas comunidades.
Os erros:
- (B) Há estudantes, escolas e docentes quilombolas em número que justifica políticas próprias, e o currículo da escola rural genérica não incorpora a história, a cultura e o território quilombolas.
- (C) A formação diferenciada de docentes e os materiais didáticos contextualizados atendem à identidade étnico-racial da comunidade; a política de cotas facilita o ingresso no ensino superior, mas não substitui a formação docente nem o material específico para as escolas quilombolas.
- (D) Não houve aprovação, pelo Congresso Nacional, de um "Plano Nacional de Educação Quilombola" em 2016; as diretrizes da educação escolar quilombola foram fixadas por ato do Conselho Nacional de Educação, e não por lei do Congresso.
- (E) As alterações da LDB sobre o tema tratam, por exemplo, das condições para o fechamento de escolas e do ensino de história e cultura afro-brasileira; elas não instituíram um programa específico de licenciatura para quilombolas.
Dica: em educação quilombola, confira o veículo normativo de cada política (lei, resolução do CNE, plano) e o que a LDB alterada efetivamente prevê: cautela para fechar escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Fundamentos: Lei 9.394/1996 (LDB), art. 28, parágrafo único, incluído pela Lei 12.960/2014 (fechamento de escolas quilombolas, indígenas e do campo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.