Questão 8 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.
I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do respectivo procurador-geral de justiça.
II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de constitucionalidade no julgamento dos processos de sua competência.
III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP.
IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia.
Estão corretos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens II e III. O item II reflete a orientação de que o CNMP não realiza controle difuso de constitucionalidade de leis: sua atribuição de controle se restringe à legalidade dos atos administrativos praticados por membros e órgãos do Ministério Público (CF/88, art. 130-A, § 2º, II). O item III reflete a competência reconhecida pelo STF ao CNMP para dirimir conflitos de atribuições entre ramos distintos do Ministério Público, sem interferir na atividade-fim dos membros.
I) Errado. Os membros oriundos dos MPs estaduais são indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei, e não por decisão discricionária do procurador-geral (art. 130-A, § 1º). IV) Errado. O Corregedor nacional deve ser escolhido entre os membros do próprio Ministério Público que integram o Conselho (art. 130-A, § 3º), e não entre advogados.
Fundamentos: CF/88, art. 130-A, § 1º: indicação dos membros oriundos dos MPs estaduais · CF/88, art. 130-A, § 2º, II: controle de legalidade dos atos administrativos · CF/88, art. 130-A, § 3º: Corregedor nacional escolhido entre membros do MP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.