Questão 3 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.
- A) A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.
- B) No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.
- C) Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.
- D) Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.
- E) Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. No controle incidental, ou difuso, qualquer juízo ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma no caso concreto, inclusive de ofício, pois a questão constitucional é prejudicial ao julgamento do pedido principal. A inconstitucionalidade é examinada como fundamento da decisão, e não como objeto principal da ação.
A) Errada. A declaração incidental é fundamento da decisão, e a coisa julgada, em regra, não a alcança. C) Errada. A declaração incidental não precisa constar do dispositivo, pois é fundamento da decisão. D) Errada. No controle difuso, os efeitos entre as partes são, em regra, ex tunc, ou seja, retroativos. E) Errada. Ao receber a comunicação do STF, o Senado tem faculdade, e não obrigação, de suspender a execução da lei (CF/88, art. 52, X).
Dica: No controle difuso, a regra é a retroatividade entre as partes.
Fundamentos: CF/88, art. 52, X: faculdade do Senado de suspender lei declarada inconstitucional pelo STF · Controle incidental: declaração como fundamento da decisão, com efeitos inter partes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.