Questão 28 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) no registro civil
- A) apenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.
- B) desde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.
- C) somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.
- D) desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.
- E) desde que apresentem laudo de médico perito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Conforme o entendimento firmado pelo STF, a pessoa transgênero pode alterar prenome e sexo (gênero) no registro civil diretamente no cartório de registro civil das pessoas naturais, por simples manifestação de vontade (autodeclaração), sem cirurgia de transgenitalização, sem laudo médico ou psicológico e sem decisão judicial. O fundamento é o direito à identidade de gênero autopercebida, que não depende de modificação corporal nem de atestado de terceiros.
A) Errada. A cirurgia de transgenitalização não é requisito: a identidade de gênero não é condicionada a intervenção no corpo. B) Errada. Pelo mesmo fundamento, não se exige hormonioterapia, cirurgia ou qualquer procedimento para readequar o corpo ao gênero. C) Errada. O requisito de idade não é 16 anos com presença dos pais: a via direta no cartório é destinada a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes. E) Errada. Não se exige laudo de médico perito; basta a declaração de vontade do requerente.
Dica: a regra atual é a autodeclaração no cartório, sem exigência de cirurgia, laudo ou ação judicial.
Fundamentos: STF, ADI 4275: alteração de nome e sexo no registro por declaração de vontade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.