Questão 13 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.
Nesse caso, segundo a Lei n.º 14.133/2021, o referido profissional
- A) praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta.
- B) praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.
- C) praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa.
- D) não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou.
- E) praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O profissional já declarado inidôneo que participa de licitação comete o crime de contratação inidônea, do Código Penal (art. 337-M). O § 2º determina que quem, declarado inidôneo, venha a participar de licitação incide na mesma pena do caput, que é reclusão de 1 a 3 anos, e multa. O crime se consuma com a simples participação no certame; não depende de o licitante vencer nem de ser contratado, de modo que a desclassificação posterior não afasta o delito.
A) Errada. A suspensão por até 3 anos é sanção administrativa; a conduta descrita é crime, tipificado no Código Penal, com pena de reclusão e multa. B) Errada. Não se trata de mera irregularidade punível com advertência: o fato é tipificado como crime. D) Errada. A punição da participação do declarado inidôneo na licitação não exige contratação; a efetiva celebração de contrato é punida de forma mais grave, em hipótese distinta. E) Errada. A pena de reclusão de 3 a 6 anos é a de quem celebra contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo (§ 1º) ou, sendo ele o inidôneo, venha a contratar com a Administração; no caso, houve apenas participação, sem contrato.
Dica: no art. 337-M, distinga participar da licitação (reclusão de 1 a 3 anos) de celebrar contrato (reclusão de 3 a 6 anos), inclusive quando o próprio declarado inidôneo é o agente.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 178, que inclui o art. 337-M, caput e § 1º, no Código Penal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.