Questão 6 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Lei estadual dispôs sobre o reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros e reconheceu a internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior localizadas nos países integrantes do MERCOSUL e de Portugal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A) A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria, na forma prevista no Art. 24, inciso IX, § 2º, da CFRB/88.
- B) A norma é inconstitucional, pois apesar do Estado ter competência suplementar para legislar sobre a matéria, houve afronta ao princípio da igualdade.
- C) A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais.
- D) A norma é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- E) A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais que sejam profissionais de educação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/GO 2024).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Em consonância com essa regra, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996, art. 48) centralizou na União a disciplina da revalidação e reconhecimento de diplomas de cursos de graduação e pós-graduação obtidos no estrangeiro. O STF possui jurisprudência consolidada (ex.: ADI 5.562 e ADI 6.840) no sentido de que leis estaduais que instituem revalidação automática de diplomas de países do Mercosul ou de Portugal invadem competência privativa federal.
- (A) Errada: A disciplina de diplomas estrangeiros integra as diretrizes e bases nacionais (art. 22, XXIV), vedada a invasão por lei estadual.
- (B) Errada: A inconstitucionalidade é de natureza formal orgânica, consubstanciada na usurpação de competência privativa da União.
- (C) Errada: Nem mesmo a restrição aos quadros de servidores estaduais autoriza o Estado a dispensar a validação pelas regras gerais federais.
- (E) Errada: O STF rechaça a validade de normas estaduais desse teor, inclusive para profissionais da educação.
Dica de prova: Normas sobre revalidação ou reconhecimento de diplomas estrangeiros inserem-se no núcleo de diretrizes e bases da educação nacional, matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, XXIV). Lei estadual sobre o tema é sempre inconstitucional!
Fundamentos: CF/88, art. 22, XXIV · Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 48 · Jurisprudência consolidada do STF (ADI 5.562 e ADI 6.840)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/GO 2024 (Promotora e Promotor de Justiça Substituto), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.