Questão 16 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- A) A extinção do contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela administração pública, ainda que o descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da própria administração.
- B) A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato deverá ser imediata, independentemente de autorização do gestor público competente, em caso de extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública.
- C) A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
- D) A decretação de falência do contratado é motivo inidôneo que enseja a extinção do contrato administrativo.
- E) A extinção do contrato administrativo decorrente de culpa exclusiva da administração dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Pela Lei 14.133/2021, a extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo (art. 138, §1º). Por isso a alternativa C está correta. Além disso, o art. 137 exige que a extinção seja formalmente motivada nos autos, com contraditório e ampla defesa.
Erros das demais:
- A: a extinção unilateral pela Administração não cabe quando o descumprimento decorre da própria conduta da Administração (art. 138, I).
- B: a ocupação e a utilização imediatas de instalações e equipamentos na extinção unilateral dependem de autorização expressa da autoridade competente; não são automáticas nem independentes de autorização.
- D: a decretação de falência ou de insolvência civil do contratado é um dos motivos legais de extinção do contrato (art. 137, IV), e não motivo inidôneo.
- E: quando a extinção decorre de culpa exclusiva da Administração, o contratado é ressarcido pelos prejuízos comprovados e tem direito também ao pagamento do custo da desmobilização (art. 138, §2º, III).
Dica: guarde a regra do art. 138, §1º: extinção unilateral ou consensual exige autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e, havendo culpa exclusiva da Administração, o contratado recebe também o custo da desmobilização.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 137, caput e incisos · Lei 14.133/2021, art. 138 (formas de extinção e exigência de autorização escrita e fundamentada) · Lei 14.133/2021, art. 137, §2º (hipóteses de extinção pelo contratado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.