Questão 13 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.
- A) fato da administração
- B) caso fortuito
- C) força maior
- D) interferência imprevista
- E) fato do príncipe
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A situação é de fato do príncipe: o aumento da alíquota do ICMS é uma medida estatal de caráter geral, não dirigida ao contrato, mas que repercute nele e onera o contratado, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro e ensejando a recomposição de preços. É a hipótese clássica de álea econômica extraordinária decorrente de ato do poder público.
- A) Errada. Fato da administração é ato ou omissão específico da Administração contratante que atinge diretamente a execução do contrato (por exemplo, não entregar o local da obra). Aqui a medida é geral, o aumento de um tributo, e não ato dirigido ao contrato.
- B) Errada. Caso fortuito é evento imprevisível e alheio à vontade das partes, em geral ligado a fato da natureza ou a falha imprevisível; aqui a causa é um ato de autoridade do próprio ente contratante.
- C) Errada. Força maior é evento externo e inevitável, também alheio à vontade das partes; aqui o desequilíbrio decorre de decisão estatal, e não de evento externo.
- D) Errada. Interferências imprevistas são circunstâncias materiais preexistentes e desconhecidas, que surgem na execução e a dificultam (por exemplo, características inesperadas do solo); aqui não há fato material, e sim ato normativo.
Dica: medida estatal geral que onera indiretamente o contrato (como a criação ou a elevação de tributo) é fato do príncipe; ato que atinge diretamente o contrato é fato da administração.
Fundamentos: Lei 14.133/2021 (reequilíbrio econômico-financeiro e hipóteses de álea extraordinária, incluindo fato do príncipe) · Doutrina clássica sobre fato do príncipe, fato da administração, caso fortuito e força maior
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.