Questão 71 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.
- A) Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio.
- B) Os métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.
- C) A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.
- D) A invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.
- E) A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), a ação para reparar dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em cinco anos.
- A: errada. O pedido de patente pode ser feito pelo autor, pelos herdeiros ou sucessores, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços atribuir a titularidade; ou seja, não é só "em nome próprio".
- B: errada. A lei afirma expressamente que métodos matemáticos não são considerados invenção nem modelo de utilidade; modelo de utilidade é objeto de uso prático com nova forma ou disposição que melhore sua utilização.
- C: errada. A patente de invenção vigora por vinte anos contados da data do depósito, e não por quinze anos contados da publicação.
- D: errada. A invenção é nova quando não compreendida no estado da técnica; o item inverteu a regra.
Dica: guarde os números da lei: patente de invenção, 20 anos do depósito; prescrição da ação por dano à propriedade industrial, 5 anos; e a novidade exige que a invenção não esteja no estado da técnica.
Fundamentos: Lei 9.279/1996, art. 225 · Lei 9.279/1996, art. 10, IX · Lei 9.279/1996, art. 40 · Lei 9.279/1996, art. 11
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.