Questão 68 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Assinale a opção que apresenta, entre os tipos contratuais a seguir, aquele que pode vir a caracterizar concentração empresarial sujeita ao controle e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
- A) joint venture
- B) alienação fiduciária
- C) faturização
- D) arrendamento mercantil
- E) consórcio destinado às licitações públicas
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture entre empresas pode caracterizar ato de concentração, sujeito à apreciação prévia do CADE quando atingidos os critérios de faturamento fixados na lei. A joint venture é a associação em que empresas unem recursos e passam a explorar em conjunto um empreendimento, o que pode alterar a estrutura do mercado.
- B: a alienação fiduciária é apenas garantia real em que o devedor transfere a propriedade resolúvel de um bem ao credor; não há união de empresas nem controle conjunto de atividade econômica.
- C: a faturização (factoring) é a cessão de créditos a uma empresa de fomento mercantil, em troca de pagamento; é operação de crédito, sem fusão, associação ou controle entre empresas.
- D: o arrendamento mercantil (leasing) é contrato de financiamento em que o arrendatário usa o bem mediante pagamento de contraprestações, com opção de compra; não reúne agentes econômicos em torno de atividade comum.
- E: a própria lei exclui da condição de ato de concentração os consórcios destinados a licitações promovidas pela administração pública e aos contratos delas decorrentes.
Dica: nem todo contrato empresarial é ato de concentração; contratos associativos, consórcios e joint ventures podem ser, mas o consórcio formado para licitações públicas é exceção legal.
Fundamentos: Lei 12.529/2011 (sistema brasileiro de defesa da concorrência e controle de atos de concentração)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.