Questão 69 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de
- A) 10 dias úteis, vedada a prorrogação.
- B) 15 dias úteis, prorrogável por igual período.
- C) 5 dias úteis, prorrogável por igual período.
- D) 10 dias úteis, prorrogável por igual período.
- E) 15 dias úteis, vedada a prorrogação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo regime favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, aplicado também às licitações regidas pela Lei 14.133/2021), quando a ME/EPP vencedora tem restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, a Administração concede prazo de 5 dias úteis, contado do momento em que o licitante foi declarado vencedor, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularizar a documentação.
- A: erra no número de dias (o prazo é de cinco, não dez) e também ao dizer que a prorrogação é vedada, quando a lei permite prorrogar por igual período.
- B: o prazo de quinze dias úteis não existe nesse benefício; o prazo-base é de cinco dias úteis.
- D: a prorrogação por igual período está correta, mas o prazo inicial de dez dias úteis é maior que o legal, que é de cinco.
- E: erra no número de dias (quinze) e na vedação da prorrogação, que a lei admite.
Dica: memorize "5 + 5": cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados da declaração do vencedor.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 90 (regularização fiscal e trabalhista de ME/EPP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.