Questão 72 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue as seguintes afirmações.
I É defeso à companhia participar de outras sociedades.
II Admite-se a fixação do valor do capital social em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral.
III É lícita a previsão no estatuto social da companhia que autorize o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens II e III estão certos.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas o item II está certo.
- E) Apenas o item III está certo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Apenas o item III está certo.
- Item III (certo): o art. 168 da Lei 6.404/1976 dispõe que o estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. É o capital autorizado, cuja autorização deve especificar o limite do aumento, o órgão competente para deliberar e as condições das emissões.
- Item I (errado): o art. 2º, §3º, prevê que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades e que, ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Logo, não é defeso participar de outras sociedades.
- Item II (errado): o estatuto fixa o valor do capital social expresso em moeda nacional; não há permissão para fixá-lo em moeda estrangeira, nem condição de correção monetária semestral para isso.
Como apenas o item III está certo, a alternativa correta é a E.
Dica: guarde que a companhia pode participar de outras sociedades, o capital social é expresso em moeda nacional e o capital autorizado dispensa reforma estatutária a cada aumento até o limite fixado.
Fundamentos: Lei 6.404/1976, art. 2º, §2º · Lei 6.404/1976, art. 168
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.