Questão 70 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: D.

A Lei 8.934/1994 organiza o registro público de empresas mercantis e atividades afins e define seus atos em três espécies: matrícula, arquivamento e autenticação. A matrícula (e seu cancelamento) é o ato pelo qual a junta comercial habilita profissionais como leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; sem ela o exercício da profissão não é regular.

• A: o ato constitutivo (contrato social, estatuto) é o documento que cria a sociedade e é levado a arquivamento; refere-se a pessoa jurídica, não à habilitação de uma profissão.
• B: a declaração não é uma das espécies de ato do registro de empresas na lei; é um documento que o interessado apresenta, não o ato que habilita o profissional.
• C: a autenticação é o ato de conferir validade a instrumentos de escrituração, como livros mercantis, e não habilita pessoa para a profissão.
• E: o atestado também não é espécie de ato de registro previsto na lei; apenas declara um fato.

Dica: na Lei 8.934/1994 os atos de registro são matrícula, arquivamento e autenticação; matrícula é para leiloeiros, tradutores públicos, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.