Questão 48 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.
I É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
II É abusiva cláusula que imponha o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário nos contratos celebrados a partir de 25/2/2011, sendo válida a cláusula anterior a essa data, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
III É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em garantia, bem como cláusula que preveja o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Os três itens refletem o entendimento do STJ, firmado em julgamento repetitivo sobre tarifas bancárias, para contratos de crédito com instituições financeiras.
- Item I (correto): é abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços de terceiros sem a especificação do serviço efetivamente prestado. Sem essa especificação, o consumidor não sabe o que paga, o que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva.
- Item II (correto): a cobrança de comissão do correspondente bancário só é válida nos contratos anteriores a 25/2/2011, data a partir da qual a regulação do setor passou a vedar a transferência desse custo ao consumidor. Nos contratos anteriores, a cláusula é válida, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
- Item III (correto): são válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula de ressarcimento das despesas de registro do contrato. Ressalvam-se a cobrança por serviço não efetivamente prestado e o controle da onerosidade excessiva.
Como todos os itens estão certos, a alternativa correta é a E. Os erros das demais são implícitos, pois nenhuma delas pode ser correta se todos os itens estão certos.
Fundamentos: CDC, art. 6º, III (informação) · Entendimento do STJ em recurso repetitivo sobre tarifas bancárias · Resolução do CMN sobre comissão de correspondente bancário (marco de 25/2/2011)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.