Questão 52 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir.
I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos em embalagens constitui conduta delitiva punida quando praticada com dolo ou culpa.
II O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade.
III É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com deficiência mental, interditadas ou não.
IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação compulsória da pessoa jurídica.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) III e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Os itens I, II e III estão corretos, e o item IV está errado.
- Item I (correto): omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto em embalagens é crime punido na forma dolosa e também na culposa (CDC, art. 63, caput e § 2º).
- Item II (correto): quem concorre para os crimes do CDC incide nas penas na medida de sua culpabilidade, assim como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou aprovar o fornecimento de produtos ou serviços em condições proibidas (CDC, art. 75).
- Item III (correto): é agravante cometer o crime em detrimento de menor de dezoito anos, de maior de sessenta anos ou de pessoa com deficiência mental, interditada ou não (CDC, art. 76, IV).
- Item IV (errado): além das penas privativas de liberdade e de multa, o CDC prevê apenas a interdição temporária de direitos, a publicação da condenação em órgãos de comunicação e a prestação de serviços à comunidade (CDC, art. 78). A liquidação compulsória da pessoa jurídica não consta desse rol.
Portanto, a alternativa correta é a D.
Dica: confira sempre o rol do art. 78 do CDC: interdição temporária de direitos, publicação da condenação e prestação de serviços à comunidade.
Fundamentos: CDC, art. 63, §2º · CDC, art. 75 · CDC, art. 76, IV · CDC, art. 78 (penas restritivas de direitos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.