Questão 96 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.
- A) Súmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada controvérsia entre órgãos judiciários.
- B) Do ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.
- C) A aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
- D) O efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.
- E) Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição, no art. 103-A, § 2º, prevê que a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante podem ser provocados por aqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade. Ou seja, os mesmos legitimados da ADI, sem prejuízo do que a lei dispuser. A alternativa E reproduz esse dispositivo.
As demais alternativas:
- (A) A súmula exige controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, com grave insegurança jurídica, e não apenas comprovada controvérsia entre órgãos judiciários (CF, art. 103-A, § 1º).
- (B) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula cabe reclamação ao STF, e não ao CNJ (CF, art. 103-A, § 3º).
- (C) A aprovação exige dois terços dos membros do STF, e não maioria absoluta.
- (D) O efeito vinculante ocorre a partir da publicação na imprensa oficial, e não da aprovação, para todos os órgãos, inclusive a administração.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 103-A, §§ 1º, 2º e 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.