Questão 27 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que
- A) a pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos sucessórios.
- B) não é certo considerar a pessoa relativamente incapaz no momento da limitação quando a causa de impossibilidade de expressão da vontade for transitória.
- C) a forma prevista na legislação civil de declarar o fim da existência da pessoa natural é somente pela morte, que será sempre natural ou física.
- D) o prenome e o sobrenome servem para individualizar as pessoas naturais e, por isso, à luz do princípio da sua imutabilidade, somente podem ser alterados se expuserem a pessoa ao ridículo.
- E) a atual legislação civil aproxima as características dos direitos de personalidade e dos direitos patrimoniais ao afirmar que ambos têm conteúdo econômico imediato e podem ser destacados do seu titular.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 2º do Código Civil afirma que « a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida ». A partir desse momento, a pessoa natural passa a ser sujeito de direitos e deveres, ou seja, adquire personalidade. Essa aquisição tem consequências relevantes, como a capacidade para suceder, pois o art. 1.798 exige que o herdeiro esteja vivo ou concebido na abertura da sucessão. Por isso, a alternativa A está correta.
- B) A causa transitória, como a falta temporária de discernimento, gera incapacidade relativa conforme o art. 4º, III, do CC, então a afirmação está invertida.
- C) A morte pode ser presumida (ausência declarada), não apenas natural ou física.
- D) O prenome não é imutável, e a alteração é admitida em hipóteses previstas em lei, não somente pela exposição ao ridículo.
- E) Direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis e não têm conteúdo econômico imediato.
Dica: personalidade é aptidão para ser sujeito de direitos; capacidade é a medida do exercício desses direitos.
Fundamentos: CC, art. 2º (início da personalidade civil) · CC, art. 1.798 (legitimação para suceder) · CC, art. 4º, III (incapacidade relativa por causa transitória ou permanente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.