Questão 100 · Direito Civil: LINDB
Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada
- A) ultratividade.
- B) retroatividade benigna.
- C) retroatividade mínima.
- D) represtinação.
- E) vigência diferida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Ultratividade é o fenômeno em que uma lei já revogada continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência. A lei deixa de valer para fatos futuros, mas sobrevive para os praticados sob o seu império.
As demais alternativas:
- (B) A retroatividade benigna é a aplicação de lei nova mais favorável a fatos pretéritos, o que não descreve a situação do enunciado.
- (C) A retroatividade mínima é a aplicação da lei nova aos efeitos futuros de fatos passados, e não a sobrevivência da lei antiga.
- (D) Represtinação é a restauração de lei revogada pela perda de vigência da lei revogadora; a LINDB, art. 2º, § 3º, afasta essa restauração, salvo disposição em contrário.
- (E) A vigência diferida diz respeito ao intervalo entre a publicação e o início da vigência da lei (vacatio legis), e não a fatos anteriores à revogação.
Dica: ultratividade é a lei revogada aplicada aos fatos de sua vigência; represtinação é a lei revogada que volta a valer, o que, como regra, não ocorre.
Fundamentos: LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º, §3º, sobre a não restauração de lei revogada (represtinação) · Conceito doutrinário de ultratividade e de retroatividade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.