Questão 44 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A sociedade empresária Construtora e Incorporadora Estrela de São João S.A. requereu sua recuperação judicial. Após o deferimento do processamento, a devedora requereu a admissão no processo de mais três sociedades anônimas por meio de consolidação processual.
Uma das três companhias é controlada por Monerá Participações S.A.; nas demais sociedades, Monerá Participações têm participação de 25% no capital com direito a voto, sem haver relação de controle. É certo que entre todas as envolvidas há a interconexão entre ativos e passivos, bem como a atuação conjunta no mercado.
O representante do Ministério Público, examinando os autos e tendo em vista a legislação societária aplicável às companhias e a Lei nº 11.101/2005, deve se posicionar no sentido de que
- A) é possível o deferimento do pedido da requerente porque uma das sociedades é controlada por Monerá Participações S.A. e, nas demais, há influência significativa presumida em razão do percentual de participação no capital com direito a voto, caracterizando grupo econômico pela Lei nº 6.404/1976 e controle societário indireto.
- B) é descabido o deferimento do pedido da requerente, por não ser autorizada a consolidação processual de sociedades que não integrem o grupo sob controle societário comum, porém seria possível a consolidação substancial dos patrimônios das devedoras em razão da interconexão entre ativos e passivos e atuação conjunta no mercado.
- C) é possível o deferimento do pedido da requerente, haja vista que a Lei nº 6.404/1976 foi alterada pela Lei nº 14.112/2020 para permitir o pedido de recuperação judicial em consolidação processual, quando ficar constatada a influência significativa de uma sociedade investidora em outra e a existência de grupo econômico entre elas.
- D) é descabido o deferimento do pedido da requerente, por não ser autorizada a consolidação processual de sociedades que não integrem o grupo sob controle societário comum, não sendo a influência significativa presumida um indicativo de controle societário.
- E) é possível o deferimento do pedido da requerente em razão da caracterização de grupo econômico de fato, mas a consolidação processual não autoriza o Juiz, de ofício, a decretar a consolidação substancial ou patrimonial, que deve ser requerida por todas as devedoras até o final do prazo legal para a apresentação do plano de recuperação judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O pedido deve ser indeferido. A recuperação judicial sob consolidação processual é permitida aos devedores que atendam aos requisitos da Lei 11.101/2005 e que integrem grupo sob controle societário comum (art. 69-G). Só uma das três companhias é controlada por Monerá Participações. Nas outras duas, Monerá tem 25% do capital com direito a voto, sem controle. Esse percentual gera presunção de influência significativa, que caracteriza coligação, mas influência significativa não é controle societário. Além disso, a interconexão entre ativos e passivos e a atuação conjunta no mercado não suprem o requisito do controle comum.
- A: errada. A influência significativa presumida pela lei societária pelo percentual de votos (a partir de 20%, sem controle) caracteriza coligação, e não controle. Como a lei da recuperação exige grupo sob controle societário comum, a coligação não basta.
- B: errada. A consolidação substancial é medida excepcional que pressupõe devedores do mesmo grupo econômico já em recuperação sob consolidação processual. Como a processual é inviável por ausência de controle comum, também não há base para a substancial.
- C: errada. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005 (e não a Lei 6.404/1976) e, ao introduzir a consolidação processual, manteve o requisito de grupo sob controle societário comum, sem admitir influência significativa como substituto.
- E: errada. Não há grupo sob controle societário comum entre as quatro companhias, por isso o pedido não pode ser deferido. A conclusão de que se caracteriza grupo econômico de fato apenas pela atuação conjunta e pela interconexão desconsidera o requisito de controle comum.
Dica: consolidação processual exige grupo sob controle societário comum; influência significativa (coligação) e atuação conjunta no mercado não bastam.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 69-G (consolidação processual e controle comum) · Lei 6.404/1976 (influência significativa e controle)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.