Questão 24 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Em uma investigação complexa, apurou-se que um grupo criminoso, atuante em 2005 2004, praticava o crime de tráfico de drogas. Os lucros obtidos direta e indiretamente com essa atividade ilícita eram sistematicamente ocultados e dissimulados por meio da aquisição de imóveis de luxo em nome de terceiros e da movimentação de grandes somas em contas bancárias, o que restou descoberto somente em 2025. A denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro foi oferecida e recebida.
No curso do processo, a defesa de um dos acusados alegou que o crime de tráfico de drogas, que serviu de antecedente para a lavagem de dinheiro, estaria prescrito e que, por consequência, o crime de lavagem de dinheiro também não poderia ser punido.
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A) A prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas impede a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, uma vez que este é um crime acessório e depende da punibilidade da infração anterior.
- B) A lavagem de dinheiro é um crime autônomo, mas a prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas afasta a materialidade da lavagem, tornando a conduta atípica.
- C) A prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas não impede a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, pois este possui autonomia em relação à infração anterior, exigindo-se apenas a existência de indícios suficientes da prática do crime antecedente.
- D) Para a punição do crime de lavagem de dinheiro é indispensável a condenação definitiva pelo crime antecedente de tráfico de drogas, de modo que a prescrição deste último impede a condenação pela lavagem.
- E) A autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente só se aplica se a infração antecedente for de menor potencial ofensivo, o que não é o caso do tráfico de drogas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação à infração penal antecedente. O art. 2º, II, da Lei 9.613/1998 dispõe que o processo e o julgamento dos crimes de lavagem independem do processo e julgamento das infrações antecedentes. E o § 1º do mesmo artigo exige apenas que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência da infração antecedente, tornando puníveis os fatos da lei mesmo quando está "extinta a punibilidade da infração penal antecedente".
No caso, a prescrição do tráfico extingue a punibilidade desse crime, mas não apaga o fato de que os lucros vieram de uma infração penal. A ocultação e a dissimulação desses valores, descobertas em 2025, continuam sendo punidas como lavagem.
- A: a lavagem não depende da punibilidade da antecedente. O art. 2º, § 1º, manda punir a lavagem mesmo com a punibilidade da antecedente extinta; logo, a prescrição do tráfico não impede a persecução.
- B: a prescrição atinge a pretensão punitiva do Estado quanto ao tráfico, e não a existência da infração de onde vieram os bens. A lei exige indícios da existência da antecedente, e não que ela seja punível; por isso a conduta de ocultar e dissimular continua típica.
- D: a lei exige, na denúncia, indícios suficientes da antecedente, e não condenação definitiva por ela. Além disso, o § 1º permite punir a lavagem ainda que extinta a punibilidade da antecedente.
- E: o art. 2º, § 1º, trata da infração penal antecedente sem condicionar a autonomia à sua gravidade ou ao seu potencial ofensivo. O tráfico de drogas, infração grave, é justamente antecedente comum da lavagem, e a autonomia vale para ele.
Dica: para a lavagem basta que a denúncia traga indícios suficientes da antecedente; condenação, punibilidade ou prescrição dela não são exigidas.
Fundamentos: Autonomia do crime de lavagem de dinheiro · Indícios suficientes da antecedente (art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/1998) · Prescrição do crime antecedente e persecução da lavagem
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.