Questão 11 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Júlio César e Pompeu foram denunciados pelo Ministério Público em razão da prática dos crimes de corrupção, de extorsão e de lavagem de dinheiro.
Após as investigações, não se encontraram, no país, bens ou valores relativos ao produto ou proveito dos crimes no patrimônio de Júlio César, mas apenas no exterior. Já com relação a Pompeu, constatou-se que seu patrimônio era totalmente incompatível com o seu rendimento lícito como funcionário público, encontrando-se vários bens e valores relativos ao produto ou ao proveito dos referidos crimes.
A respeito da hipótese narrada, o Ministério Público poderá requerer
- A) o sequestro alargado dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda alargada dos bens ou valores de Pompeu.
- B) o sequestro pelo equivalente dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício a perda, pelo equivalente, dos bens ou valores de Pompeu.
- C) o sequestro alargado dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar a perda, pelo equivalente, dos bens ou valores de Pompeu, se o tiver requerido o Ministério Público.
- D) o sequestro, pelo equivalente, dos bens ou valores de Júlio César e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar de ofício o sequestro alargado dos bens ou valores de Pompeu.
- E) o sequestro, pelo equivalente, dos bens ou valores de Júlio César, e o Juiz, quando da sentença condenatória, poderá decretar a perda alargada dos bens ou valores de Pompeu, se o tiver requerido o Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Os dois réus estão em situações distintas. Em relação a Júlio César, não há produto ou proveito dos crimes no país, apenas no exterior; nesse caso, a medida assecuratória adequada recai sobre bens ou valores de valor equivalente ao produto ou proveito, que podem ser localizados no país (sequestro pelo equivalente). Em relação a Pompeu, o patrimônio é incompatível com seus rendimentos lícitos e os crimes imputados (corrupção, extorsão e lavagem) têm pena máxima superior a 6 anos, o que permite a perda alargada, nos termos do art. 91-A do CP. Essa perda deve ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião da denúncia (art. 91-A, § 3º), e não é decretada de ofício. Por isso, o juiz poderá decretá-la na sentença condenatória se o Ministério Público a tiver requerido.
- A: errada, pois no caso de Júlio não se fala em diferença entre patrimônio e renda lícita: o que se sabe é que o produto está no exterior, o que leva ao sequestro pelo equivalente; além disso, a perda alargada de Pompeu depende de requerimento expresso do Ministério Público (art. 91-A, § 3º), não sendo decretada de ofício.
- B: errada, porque, embora o sequestro de Júlio pelo equivalente esteja certo, a perda de Pompeu pelo equivalente não é a medida cabível, já que bens que são produto ou proveito dos crimes foram encontrados com ele e a incompatibilidade de seu patrimônio leva à perda alargada; ademais, a perda alargada não é decretada de ofício.
- C: errada, pois contém dois erros: o sequestro de Júlio é pelo equivalente (o produto está no exterior), e a perda de Pompeu é alargada, por patrimônio incompatível, e não pelo equivalente, que se destina a produto não encontrado ou situado no exterior.
- D: errada, porque a perda alargada de Pompeu exige requerimento expresso do Ministério Público (art. 91-A, § 3º), não podendo ser decretada de ofício, e a medida cabível na sentença é a perda, não o sequestro, que é medida assecuratória.
Dica: pergunte onde estão os bens: produto no exterior ou não localizado leva ao equivalente; patrimônio incompatível com a renda lícita leva à perda alargada, que depende de pedido do Ministério Público.
Fundamentos: Sequestro de bens de valor equivalente quando o produto está no exterior · Perda alargada de bens incompatíveis com a renda lícita (art. 91-A do CP) · Requerimento do Ministério Público para a perda alargada
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.