Questão 22 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Tício, empresário do ramo de construção civil, obteve, mediante fraude em licitação pública, a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Para dar aparência de legalidade ao dinheiro ilícito, Tício, utilizando-se da própria sociedade empresária beneficiária da fraude, da qual é sócio gestor, simulou a venda de um imóvel de alto valor para uma de suas outras sociedades empresárias de fachada, recebendo o pagamento com o dinheiro proveniente da fraude.
Posteriormente, ele usou parte desse valor para adquirir um luxuoso iate em nome de um “laranja”, com o objetivo de ocultar a origem e a propriedade do bem. Em nenhum momento, Tício buscou a ajuda de terceiros para realizar as operações de ocultação ou dissimulação, agindo sempre de forma autônoma.
Sobre o crime de lavagem de dinheiro, especialmente no que tange à “autolavagem”, considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- A) A conduta de Tício configura o crime de lavagem de dinheiro, pois, embora tenha sido o próprio autor da infração penal antecedente (fraude na licitação), ele praticou atos subsequentes e autônomos de ocultação e dissimulação dos valores e bens, com o objetivo de integrar o capital ilícito na economia formal, sendo irrelevante a ausência de participação de terceiros.
- B) A conduta de Tício não configura o crime de lavagem de dinheiro, uma vez que a “autolavagem” não é tipificada de forma autônoma na legislação penal brasileira, e a ocultação ou dissimulação dos bens e valores é inerente à consumação do crime antecedente, aplicando-se o princípio da consunção.
- C) Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro na modalidade “autolavagem”, seria imprescindível a participação de terceiros na cadeia de ocultação ou dissimulação dos bens e valores, o que não ocorreu na situação narrada, descaracterizando o delito.
- D) A aquisição do iate em nome de um “laranja” configura mero exaurimento do crime de fraude na licitação, não havendo autonomia suficiente para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, pois a finalidade principal de Tício era usufruir do produto do crime antecedente.
- E) O crime de lavagem de dinheiro na modalidade “autolavagem” somente se configura quando o agente pratica atos de ocultação ou dissimulação que não possuem qualquer relação com a infração penal antecedente, o que não se verificou na situação narrada, em que o dinheiro é proveniente diretamente da fraude na licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Na autolavagem, quem praticou o crime antecedente também pode responder pela lavagem, desde que pratique atos posteriores e autônomos de ocultação ou dissimulação, que vão além do simples aproveitamento do crime. Tício simulou a venda de um imóvel para uma empresa de fachada e comprou um iate em nome de um laranja. São atos de ocultação e dissimulação com a finalidade de integrar o dinheiro à economia formal, por isso a lavagem se configura. A ausência de terceiros não impede a punição.
- B: a autolavagem é punível quando há atos autônomos de ocultação, e não fica absorvida pelo crime antecedente.
- C: a participação de terceiros não é requisito, e Tício agiu sozinho sem afastar a lavagem.
- D: a compra do iate em nome de laranja vai além do mero exaurimento, porque há ocultação autônoma da propriedade.
- E: a lavagem não exige que os atos sejam desconectados do antecedente; o que importa é a ocultação posterior e autônoma.
Dica de prova: na autolavagem, o que separa a punição do mero exaurimento é a autonomia dos atos de ocultação. Ajuda de terceiros não é requisito.
Fundamentos: Autolavagem e atos autônomos de ocultação ou dissimulação · Mero exaurimento do crime antecedente · Dispensabilidade da participação de terceiros
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.