Questão 45 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- A) É obrigatória a realização de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, sem exceção.
- B) A modalidade de licitação denominada concorrência é destinada à contratação de bens e serviços comuns, independentemente de seu valor.
- C) A habilitação dos licitantes deve ocorrer sempre em momento anterior à etapa de julgamento das propostas dos licitantes.
- D) Poderá ocorrer contratação direta quando for inviável a competição, bem como quando não houver interessados, desde que atendidos os requisitos legais.
- E) É vedada a criação de outras modalidades de licitação além das previstas em lei, admitindo-se, em casos excepcionais, a combinação das modalidades concorrência e concurso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 14.133/2021 permite a contratação direta quando for inviável a competição (inexigibilidade, art. 74) e nos casos de dispensa, entre eles a contratação que mantenha todas as condições do edital de licitação realizada há menos de um ano, quando nela não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas (art. 75, III, "a"), desde que atendidos os requisitos legais.
- (A) Erro: a licitação não é obrigatória "sem exceção", pois a lei prevê hipóteses de inexigibilidade e de dispensa, inclusive para obras e serviços de engenharia (por exemplo, valores inferiores aos limites do art. 75, I).
- (B) Erro: bens e serviços comuns são contratados por pregão; a concorrência é voltada a bens e serviços especiais e a obras e serviços de engenharia, e não a bens e serviços comuns, e a modalidade não é definida pelo valor.
- (C) Erro: na ordem normal do art. 17, o julgamento (inciso IV) vem antes da habilitação (inciso V). O § 1º do art. 17 permite que a habilitação anteceda a apresentação de propostas e o julgamento, mediante ato motivado e previsão no edital; portanto "sempre" é incorreto.
- (E) Erro: o art. 28, § 2º, veda a criação de outras modalidades e também a combinação das modalidades legais; não há exceção para combinar concorrência e concurso.
Dica: "sempre", "sem exceção" e "somente" costumam tornar a assertiva errada na Lei 14.133, que prevê muitas exceções.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 74 (inexigibilidade, caput) · Lei 14.133/2021, art. 75, III, a (dispensa por licitação deserta com condições mantidas) · Lei 14.133/2021, art. 28, § 1º (vedação de criar ou combinar modalidades)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.