Questão 65 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.
- A) O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.
- B) A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.
- C) A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.
- D) O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A vinculação da oferta (CDC, art. 30) estabelece que « toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado ». A doutrina entende que isso gera uma obrigação já na fase pré-contratual: o fornecedor fica vinculado ao que ofertou, e a violação dessa expectativa legítima do consumidor pode gerar responsabilidade.
Erros das demais:
- A: o art. 34 do CDC prevê responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, não subsidiária.
- B: a publicidade enganosa é a que contém informação falsa ou omissa (art. 37, § 1º), e não a que ofende direitos básicos, ainda que tenha algum conteúdo verdadeiro.
- C: a venda casada (art. 39, I) exige condicionar a venda de um produto à aquisição de outro. A cobrança de tarifa básica não se enquadra nessa definição, conforme o entendimento consolidado, o que torna a alternativa incorreta.
Fundamentos: CDC, art. 30 (vinculação da oferta) · CDC, art. 34 (responsabilidade solidária pelos prepostos) · CDC, art. 37, § 1º (publicidade enganosa) · CDC, art. 39, I (venda casada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.