Questão 46 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.
- A) A ameaça sofrida pela mulher no contexto doméstico é crime de natureza pública incondicionada.
- B) Caberá transação penal de contravenção penal praticada contra a mulher no contexto doméstico.
- C) O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência.
- D) Caberá suspensão condicional do processo em denúncia oferecida contra o marido que, no ambiente doméstico, causar lesões corporais à esposa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência do art. 330 do CP, porque a Lei Maria da Penha (art. 24-A) prevê tipo penal específico para a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Pelo princípio da especialidade, aplica-se o tipo específico, e não o crime genérico de desobediência.
Erros das demais:
- A: errada. A ameaça, mesmo praticada contra a mulher em contexto doméstico, segue a regra geral de crime de ação penal pública condicionada à representação. A ação pública incondicionada, firmada pelo STF para a Lei Maria da Penha, diz respeito à lesão corporal, e não à ameaça.
- B: errada. A Súmula 536 do STJ afasta a transação penal nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, e isso alcança também as contravenções penais praticadas no contexto doméstico.
- D: errada. A mesma Súmula 536 do STJ veda a suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, inclusive na lesão corporal contra a esposa.
Dica: violência doméstica: nada de transação penal nem de suspensão condicional do processo (Súmula 536 do STJ); descumprir medida protetiva tem crime próprio, não é desobediência.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medida protetiva) · CP, art. 330 (desobediência, afastada pelo tipo específico) · STF, ADI 4.424 (ação penal condicionada na lesão corporal leve) · STJ, Súmula 536 (afastamento de transação e suspensão condicional em violência doméstica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.