Questão 82 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.
- A) É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
- B) Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.
- C) No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.
- D) Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) estabelece que o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. A regra busca preservar a função econômica e a destinação social da propriedade e evitar o minifúndio. Por isso a alternativa A reproduz corretamente a regra.
Erros das demais:
- B: a lei não impõe a vedação de financiamento ali descrita; o regime do Estatuto, ao contrário, procura manter a unidade econômica do imóvel, inclusive quando um dos herdeiros decide explorá-lo.
- C: mesmo em partilha amigável, as dimensões continuam vinculadas ao módulo; as partes não têm liberdade total para definir áreas menores.
- D: a sucessão causa mortis não autoriza, como regra, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores ao módulo.
Dica: cuidado com alternativas que tratam partilha ou herança como exceção geral à vedação de fracionamento abaixo do módulo.
Fundamentos: Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 65 · CF/88, art. 186 (função social da propriedade rural)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.