Questão 66 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do tema e da jurisprudência do STJ.
- A) Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com a ordem constitucional.
- B) Os cadastros de consumidores são constituídos por informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como destino final o mercado.
- C) A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição pretérita.
- D) As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus clientes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Os bancos de dados de proteção ao crédito (SPC, Serasa e similares) restringem a privacidade do consumidor, mas são considerados compatíveis com a ordem constitucional, porque atendem à proteção do crédito e às relações de consumo. O CDC os disciplina no art. 43 e impõe limites: os dados devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão (art. 43, § 1º), e a abertura de cadastro, quando não solicitada pelo consumidor, deve ser comunicada por escrito a ele (art. 43, § 2º).
Erros das demais:
- B: a descrição trocou os conceitos. Os cadastros de consumidores são formados pelo próprio fornecedor, a partir de suas relações com o cliente, e têm uso interno. Já os bancos de dados reúnem informações de várias fontes e se destinam ao mercado, a quem os consulta. A alternativa atribui aos cadastros a finalidade dos bancos de dados.
- C: a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral pela anotação irregular quando já existe inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento. A alternativa afirma o contrário.
- D: a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias é objetiva (Súmula 479 do STJ), por se tratar de fortuito interno, e não subjetiva.
Dica: nas questões de bancos de dados e cadastros, lembre-se da diferença entre cadastro (uso interno do fornecedor) e banco de dados (destino ao mercado), e da regra da comunicação escrita ao consumidor (art. 43, § 2º).
Fundamentos: CDC, art. 43 (bancos de dados e cadastros de consumidores) · CDC, art. 43, § 2º (comunicação prévia da inscrição) · STJ, Súmula 385 (inscrição pretérita legítima afasta dano moral) · STJ, Súmula 479 (responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes de terceiros)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.